I - O requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, tem o ónus de juntar ao processo judicial para o qual o mesmo pretende esse benefício, documento comprovativo de o ter...

I - A Lei n.º 54, de 16-07-1913, encontra-se em vigor. II - O prazo de usucapião sobre um prédio pertencente ao domínio privado do Estado deve ser acrescido de metade nos termos da citada Lei.

I. O requerente do apoio judiciário continua a beneficiar da interrupção do prazo para deduzir embargos de terceiro, ainda que constitua mandatário e venha a praticar o ato através deste, por não lhe...

I - O novo prazo da prescrição, interrompido pela citação ou pela notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção, expressa directa ou indirectamente, de exercer o direito, começa a...

I- Os prazos processuais regulam, disciplinam e asseguram a marcha processual viabilizando a intervenção dos sujeitos processuais e garantindo os direitos processuais destes. II- A intervenção...

I. Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da...

(da responsabilidade do relator): I - Quando o requerente de apoio judiciário assinala no respectivo formulário as opções “dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo” e “pagamento...

I – O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efetiva das partes no desenvolvimento de...

I- Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da ação judicial e o requerente pretenda a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do...

I- Os prazos processuais consubstanciam-se em interregnos de tempo atribuído aos interessados para virem aos autos defenderem os seus direitos e interesses legalmente protegidos, na articulação de...