9621363 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é título executivo a proposta de crédito, dirigida à entidade bancária, que veio a aceitá-la. II - Para que possa valer-se da taxa de juro acordada no contrato que se seguiu, concedendo o financiamento pretendido, na falta do correspondente documento, dotado de força executiva, a entidade bancária terá de lançar mão de acção declarativa que lhe reconheça esse direito. III - A livrança vence juros à taxa legal.