9120788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120788
Acórdão
Descritores: Nulidades de sentença, Acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003076
Nr Documento: RP199203239120788
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5039eb10d785fa918025686b006637e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120788.8C
Sumário
Não se verificam as nulidades previstas no artigo 668, nº 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil, se, respectivamente, a fundamentação aponta num sentido e a decisão não segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente e se a sentença aplicou aos factos provados os necessários princípios de direito, decidindo em conformidade; É um nítido acidente de trabalho o sofrido por aquele que trabalhava ao serviço da respectiva entidade patronal nas vindimas, mediante a remuneração diária de - 550$00 - e verificado no regresso do trabalho em meio de transporte fornecido pela mesma entidade patronal. Consistiu esse acidente em o trabalhador caindo da respectiva carrinha, ter batido com a cabeça no asfalto, daí lhe resultando a morte; Pela reparação de tal acidente responde a entidade patronal e a seguradora, mas esta apenas subsidiariamente e pelas prestações normais previstas na Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, em virtude de haver de presumir-se que o mesmo acidente aconteceu devido a falta de condições de segurança por a carrinha não dispôr de bancos ou outros dispositivos onde as pessoas se pudessem acomodar ( a sinistrada viajava de pé com mais 12 trabalhadores e ainda 4 contentores na caixa aberta da mesma carrinha ); O viúvo, por virtude do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 191/88, de 20/09/88, publicado no Diário da República I Série, de 06/10/88 tem direito a ser recebedor da pensão por morte infortunística da mulher; Direito tem também à pensão os filhos da sinistrada que completaram 18 anos de idade por nos autos se dispôr apenas da certidão de nascimento e não nos darem notícia das outras condições previstas na alínea d) do nº 1 da Base XIX da dita lei; Por a sinistrada à data do acidente auferir apenas - 550$00 - por dia, a reparação do mesmo acidente haverá de fixar-se com base no salário mínimo v nacional estipulado para a agricultura no ano de 1986, ano do acidente, e nos anos seguintes.