0058771 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Numa acção em que se discute se uma fracção é ou não parte comum, não é necessária a intervenção de todos os condóminos para assegurar a legitimidade activa; II - Não há qualquer incompatibilidade entre o artigo 2 do Código Civil e o artigo 115, n. 5 da Constituição da República que torne aquele inconstitucional e vá ferir do mesmo vício os assentos; III - Dada a sua natureza interpretativa, o assento de 10/05/89, in DR primeira Série, n. 161, de 15/07/89 aplica-se aos casos pendentes em tribunal, ressalvando-se o caso julgado.