0073674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0073674
Acórdão
Descritores: Citação, Cônjuge, Execução, Penhora, Bens comuns, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026832
Nr Documento: RL200003290073674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afa6dae9075bd8ad802569730048acc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073674.92
Sumário
A consequência de não ser requerida a citação do cônjuge não executado é, apenas, a de não se ordenar a penhora dos bens comuns. Mesmo que se entenda que o pedido de citação do cônjuge do executado tinha de ser efectuado no requerimento de nomeação de bens à penhora, a eventual omissão pode ser suprida posteriormente, dado que a citação foi requerida antes da venda dos bens, tendo ficado salvaguardado o direito do cônjuge não executado. Logo que tenha sido apresentado novo requerimento de penhora ou simples requerimento dessa citação, fica suprida a nulidade, devendo então o juiz ordenar a penhora a penhora e a citação do cônjuge.