010810 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui condição de legitimidade a não aceitação, expressa ou tacita, do acto impugnado. II - Ao optar pelo vencimento de 2 meses a titulo de indemnização, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, o interessado aceitou espontaneamente e sem reservas a rescisão unilateral do seu contrato, circunstancia que o impede de a impugnar contenciosamente, nos termos do artigo 47, paragrafo 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, dada a incompatibilidade entre aquela aceitação e os efeitos de uma eventual anulação do acto.