013463 - Supremo Tribunal Administrativo

Pode ser concedida isenção da sobretaxa de importação relativamente a mercadorias que não possam gozar de redução ou isenção de direitos por o valor destes ser inferior a 5000 escudos, uma vez que a isenção a que se alude no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, como requisito de possibilidade de isenção da sobretaxa, respeita apenas as restantes condições de concessão daquele outro beneficio.