0082656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A indemnização devida por despejo com fundamento na desocupação do prédio para habitação do senhorio, nos termos do n. 1 do art. 72, não exige reconvenção; II - Não havendo elementos para a fixar - nomeadamente sobre a sua actualização na pendência da acção de despejo - deve relegar-se tal operação para a liquidação em execução de sentença; III - O direito do arrendatário a pedir, em reconvenção, as benfeitorias, restringe-se às já efectuadas à data do pedido.