035473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 035473
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Lucro cessante, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048552
Nr Documento: SA119980121035473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/090040ea555a8fef802568fc003995bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035473.E7
Sumário
O n. 1 do art. 564 do Código Civil garante a ressarcibilidade dos lucros cessantes com a limitação constante do preceito anterior, pois a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. A responsabilidade civil decorre da circunstância de o acto ilícito ser abstractamente apto a determinar o resultado danoso que em concreto se verificou e de o agente poder ou dever prever os prejuízos resultantes do seu comportamento ilícito. Não existe obrigação de indemnizar se não existe nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e os danos invocados pelo lesado.