01913/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01913/13
Acórdão
Descritores: Segunda avaliação, Imóvel, Meio processual adequado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069058
Nr Documento: SA22015012801913
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d2c06e369c374280257ddd004161eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01913.13.49
Sumário
De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. Neste normativo prevê-se a possibilidade de impugnação de quaisquer actos do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. A formulação do preceito abrange assim a generalidade de actos praticados pela Administração Tributária no processo de execução fiscal. A acção administrativa especial é meio processual adequado para impugnar um acto da Administração Tributária que indeferiu, por alegada extemporaneidade, um pedido de segunda avaliação de imóvel formulado ao abrigo do disposto no artº 76º, nº 1 do IMI.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………….., melhor identificado nos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por ele deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças que, por sua vez, lhe havia indeferido um pedido de 2ª avaliação de prédio urbano por alegada extemporaneidade. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença de fls. deve ser revogada. A sentença assenta numa errada interpretação do âmbito de aplicação da reclamação prevista no artigo 276° do CPPT. O recorrente lançou mão da impugnação judicial como meio de impugnação de um acto (administrativo) praticado pela administração tributária, i. e., um despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra-1 (datado de 20.11.2009). O acto em causa, na parte que releva para a economia do recurso, indeferiu o pedido de 2ª avaliação formulado pelo ora recorrente, com fundamento em extemporaneidade do mesmo (cf. artigo 12 da PI de impugnação judicial de fls.). Tendo o ora recorrente requerido a anulação judicial determinando-se a realização da requerida 2ª avaliação do imóvel. É certo que tal acto fixa o valor patrimonial do imóvel. Mas como consequência do indeferimento do pedido de 2ª avaliação. Assim, o recorrente impugnou - “expressis verbis” - a decisão de rejeição do requerimento de 2ª avaliação. Entende o Tribunal “a quo”, então, que o recorrente devia ter feito uso do disposto no artigo 276° do CPPT, para o que dispunha de 10 (dez) dias, contados da notificação do despacho impugnado. Considerando que a PI de impugnação judicial foi ajuizada em 23.02.2010. Entende o Tribunal “a quo’ não ser possível a convolação dos autos em “reclamação”. Com todo o devido respeito, discordamos frontalmente do Tribunal recorrido. Com efeito, a reclamação prevista no artigo 276° do CPPT não é o meio próprio para pôr em crise o acto em causa. Adiantamos desde já, pela nossa perspectiva - mui modestamente - que, das duas uma, ou se lançava mão da impugnação judicial, ou da acção administrativa especial (cf. n°2 do artigo 97° do CPPT). Uma e outra - sobretudo a 2ª, como veremos - perfeitamente tempestivas. Como resulta do proémio da norma (“Reclamações do órgão da execução fiscal”), conjugado com a respectiva sistemática (Título IV, “Da execução fiscal”). O instrumento plasmado no artigo 276° está indelevelmente associado ao processo de execução fiscal. O acto impugnado, da autoria do Chefe de Finanças, é um acto materialmente administrativo, Mas foi praticado em sede de procedimento administrativo de avaliação, sem qualquer conexão directa ou Indirecta com processo de execução fiscal. Assim, não pode ter-se por aplicável ao caso dos autos o regime do artigo 276° do CPPT. Que está reservado para a realidade concernente à execução fiscal. Assim, das duas uma, ou o acto recorrido se enquadra nas diferentes alíneas do nº 1 do artigo 97° do CPPT, Ou então teria de recorrer-se à acção administrativa especial, nos termos do nº 2 do referido artigo 97° do CPTA. A acção teria de ser instaurada no prazo de 3 meses, nos termos do disposto na al. b) do nº 2 do artigo 58° do CPTA. Considerando que o acto - i.e., o despacho do Chefe de Finanças - for proferido em 20.11.2009. O prazo para a instauração da acção foi interrompido nas férias judiciais do Natal, nos termos conjugados dos artigos 58°, nº 3, do CPTA, e 144°, n°1, do CPC. O que significa que, à data da propositura de PI de impugnação judicial – 23.02.2010 – ainda estava em curso o prazo para propositura da acção administrativa especial. Caso se entenda ser acção administrativa especial o meio próprio para a impugnação contenciosa do acto praticado pelo sr. Chefe de Finanças, que indeferiu o pedido de 2ª avaliação. Então admite-se, por tempestiva, a respectiva convolação. Seguindo-se os demais trâmites do CPTA. A decisão recorrida não é avisada, devendo por isso ser revogada, determinando-se o prosseguimento dos autos, com todas as legais consequências.» 2 – Não houve contra alegações. 3 –– O recurso foi interposto no TCA Norte. Este por decisão sumária constante de fls. 100/111, veio a declarar-se incompetente para dele conhecer, em razão da hierarquia, por considerar que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e declarou competente, para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo. 4 – O Exmº Procurador Geral junto deste Tribunal proferiu douto parecer, com a seguinte fundamentação que, na parte mais relevante se transcreve: «(….) A nosso ver o recurso merece provimento. Resulta claramente da PI que faz fls. 1/8 dos autos que o recorrente sindica apenas o despacho da autoridade tributária de 20 de Novembro de 2009, que indeferiu pedido de 2ª avaliação, por alegada extemporaneidade e não qualquer acto de fixação de valores patrimoniais. Assim sendo, é certo que o meio processual adequado para sindicar tal acto lesivo não é a reclamação regulada no artigo 276.º do CPPT, como erradamente decreta a decisão recorrida. Na verdade, como parece pacífico, a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT visa a impugnação de actos lesivos praticados pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal e não a sindicância de qualquer acto lesivo praticado no procedimento de avaliação de prédios. O recorrente não impugna qualquer acto de fixação de valores patrimoniais, que pode ser sindicado mediante impugnação judicial, atento o disposto nos artigos 97.º/7 f) e 134.º do CPPT. Estando em causa acto que indefere pedido de 2.ª avaliação por alegada extemporaneidade, nos termos do disposto no artigo e ressalvado melhor juízo, o meio processual adequado para o sindicar é a AAE regulada nos artigos 46.º e seguintes do CPTA. Ocorre, assim, a nosso ver, erro na forma de processo. Nos termos do disposto nos artigos 98.º/4 do CPPT e 98.º/3, se nada obstar a tal, impõe-se a convolação dos autos em AAE. E parece nada obstar à convolação do processo. A causa de pedir e pedidos são, absolutamente, compatíveis. A pretensão é tempestiva. (….)» 5 – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6 – É o seguinte o teor do despacho recorrido. «A………………., com o NIF ……………, veio deduzir impugnação fiscal do despacho do Chefe da repartição de Finanças que lhe indeferiu o pedido de 2a avaliação por extemporaneidade. O impugnante alega na p.i.: — Que por carta expedida em 5/8709 foi notificado da avaliação efectuada ao prédio inscrito sob o artigo urbano 2019 da freguesia de …………; Inconformado com o resultado da avaliação, requereu 2a avaliação todavia tal pedido veio a ser indeferido por despacho do Chefe da r.p. de 20/11/09; Simultaneamente na mesma decisão determinou a fixação dos valores patrimoniais com base na 1a avaliação. A presente impugnação deu entrada na respectiva repartição em 23/2/10. Pretende por via desta defesa ver declarada: Procedente a impugnação e anular—se o acto impugnado e que se proceda à 2a avaliação. Cumpre decidir. O signatário do requerimento inicial utilizou o meio processual “impugnação judicial” para impugnar um acto, que na sua perspectiva fixou definitivamente o valor patrimonial do prédio. Todavia, se entender que aqui está em causa a fixação do valor patrimonial do prédio há que atentar no art. 134° do CPPT, n°s 1 e 7, que estabelece: Os actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade; e a impugnação não tem efeito suspensivo e só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação. Esgotar os meios graciosos do procedimento de avaliação é condição prévia e necessária para a impugnação judicial dos actos de fixação de valores patrimoniais. É o que determina o art. 76° do CIMI: Quando o sujeito passivo (...) não concordar com o resultado da avaliação directa dos prédios urbanos, pode requerer uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. Por fim, do resultado da segunda avaliação cabe impugnação judicial, nos termos definidos no CPPT. (art. 77° do CIMI) Como não foi feita a segunda avaliação falta um requisito de admissibilidade da impugnação. Por outro lado, se o requerente pretendia pôr em causa o despacho que lhe indeferiu o seu requerimento de 2a avaliação por extemporaneidade, então, teria que o ter feito no termos do art. 276° do CPPT; porquanto estaria perante uma decisão proferida por uma autoridade da administração tributária que no processo gracioso de avaliação afectam os direitos e interesses legítimos do sujeito passivo. Ora esta reclamação tem o prazo de 10 dias após a notificação da decisão que lhe indeferiu a 2 avaliação. Vale isto dizer que, não podendo prosseguir a Impugnação judicial por falta de pressuposto de admissibilidade, também não pode ser convolado como processo de reclamação do artº 276° porque há muito havia decorrido o prazo de 10 dias para o efeito. Nestes termos, ao abrigo do art. 89°, n°1, al. c) do CPTA ex vi do art. 2° do CPPT, por inimpugnabilidade do acto (n° 7 do art. 134° do CPPT), indefere-se liminarmente a impugnação.» 7. Do objecto do recurso Como se viu o recurso foi interposto no Tribunal Central Administrativo Norte, o qual, por decisão sumária constante de fls. 110/111 dos autos, veio a declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, por considerar que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. E de facto, porque apenas está em causa a interpretação das regras jurídicas aplicáveis, não havendo controvérsia a este propósito, também aqui se entende, na perspectiva considerada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que o recurso tem por exclusivo objecto matéria de direito (nº 1 do art. 280º do CPPT). Há, assim, apreciar e decidir a questão objecto do recurso, que é a de saber se padece de erro de julgamento a decisão recorrida de fls. 14 a 15, que indeferiu liminarmente a impugnação «ao abrigo do artº 89º, nº 1, al. c) do CPTA ex vi artº 2º do CPPT, por inimpugnabilidade do acto (nº 7 do artº 134º do CPPT). A decisão recorrida entendeu que, o meio processual usado pelo recorrente não é o meio adequado para impugnar o acto praticado pela Administração Tributária que lhe indeferiu o pedido de segunda avaliação do imóvel. Na perspectiva do despacho recorrido se se entender que está em causa a fixação do valor patrimonial do prédio a impugnação só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (artº 134º, nº 7 do CPPT). Se, por outro lado, o requerente pretendia pôr em causa o despacho que lhe indeferiu o seu requerimento de 2ª avaliação por extemporaneidade então deveria ter feito uso do disposto no art.º 276.º do CPPT. Não obstante esta argumentação o Tribunal a quo acabou por indeferir liminarmente a impugnação com um único fundamento e «ao abrigo do artº 89º, nº 1, al. c) do CPTA ex vi artº 2º do CPPT, por inimpugnabilidade do acto (nº 7 do artº 134º do CPPT). Ou seja o Tribunal assume que o impugnante pretendia impugnar a fixação do valor patrimonial do prédio e daí conclui pela inimpugnabilidade do acto por não terem sido esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (artº 134º, nº 7 do CPPT). Contra o assim decidido que se insurge o recorrente alegando em síntese que, a reclamação prevista no artigo 276° do CPPT não é o meio próprio para pôr em crise o acto em causa e que apenas pôs em causa a decisão de indeferimento do requerimento de segunda avaliação efectuado pelo Chefe de Finanças através do despacho proferido em 20/11/2009 e não o acto de fixação de valores patrimoniais do imóvel. No prosseguimento de tal argumentação conclui o que o acto impugnado, se enquadra nas diferentes alíneas do nº 1 do artigo 97° do CPPT, ou então teria de recorrer-se à acção administrativa especial, nos termos do nº 2 do referido artigo 97° do CPTA. 7.1 A nosso ver o despacho recorrido merece censura e padece dos erros que lhe são apontados pelo recorrente. Vejamos. Como se constata da leitura da petição inicial o recorrente vem impugnar o despacho da autoridade tributária de 20 de Novembro de 2009, que indeferiu pedido de 2ª avaliação, por alegada extemporaneidade, invocando que o requerimento de segunda avaliação deu entrada no serviço de finanças de Coimbra -1 dentro do prazo legalmente previsto e juntando prova documental. Termina pedindo a anulação do «acto administrativo tributário da autoria do Sr. Chefe de Finanças de Coimbra-1, de 20.11.2009, determinando-se que se proceda à 2º avaliação do imóvel retro identificado, como oportuna - e tempestivamente - requerido». Em suma, o ponto axial da sua pretensão da tem a ver com a tempestividade do pedido de segunda avaliação e com o alegado erro em que assenta o despacho impugnado ao rejeitar aquela avaliação por extemporaneidade. Ora é inquestionável que o meio processual adequado para sindicar tal acto lesivo não é a reclamação regulada no artigo 276.º do CPPT, como erradamente sugere a decisão recorrida. De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. Neste normativo prevê-se a possibilidade de impugnação de quaisquer actos do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. A formulação do preceito abrange assim a generalidade de actos praticados pela Administração Tributária no processo de execução fiscal (Cf. neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 2.04.2014, recurso 1943/13, e de 25.02.2009, recurso 1116/08, ambos in www.dgsi.pt.) mas não a sindicância de qualquer acto lesivo praticado no procedimento de avaliação de prédios. Por outro lado é também inquestionável que, ao pedir a anulação do acto impugnado e ao pedir a segunda avaliação do imóvel o requerente não impugna qualquer acto de fixação de valores patrimoniais que possa ser sindicado mediante impugnação judicial, nomeadamente ao abrigo do disposto nos artigos 97.º nº 7, al. f) e 134.º do CPPT, pelo que se não põe a questão da inimpugnabilidade directa dos actos de fixação de valores patrimoniais e do prévio esgotamento dos meios administrativos de revisão previstos no procedimento de avaliação. Daí que, também neste pendor, a decisão recorrida não tenha andado bem e seja merecedora das críticas que lhe são remetidas pelo recorrente. O certo, porém, é que, requerida a segunda avaliação e indeferida esta por extemporaneidade, ao requerente tem de ser concedida possibilidade de reagir contra tal decisão, sob pena de se consolidar o resultado da primeira avaliação. A questão que se coloca é saber qual o meio processual adequado para garantir tal direito, tendo presente que a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo e que, em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei (arts. 2º, nº 2 do Código de Processo Civil e 98º, nº 4 do CPPT) O recorrente defende que, estando em causa o acto que indefere pedido de 2.ª avaliação por alegada extemporaneidade, o meio processual adequado para o sindicar é a acção administrativa especial regulada nos artigos 46.º e seguintes do CPTA. E nós também assim entendemos. Com efeito a delimitação geral dos campos de aplicação do processo de impugnação judicial da acção administrativa especial para impugnação de actos em matéria tributária resulta do art. 97.º, n.º 1, alíneas d) e p), do CPPT. De harmonia com estas normas o processo judicial tributário compreende: 1-(...) d) A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação; (...) p) O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação; Como se vê, a utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial. Esta será a regra geral, aplicável sempre que não se estabelecer especialmente um determinado meio processual (Cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25.09.2009. recurso 194/09 in www.dgsi.pt.). Ora no caso em apreço está em causa o acto que indefere pedido de 2.ª avaliação por alegada extemporaneidade, ou seja, questão tributária que não comporta apreciação da legalidade do acto de liquidação. A aplicação deste quadro normativo ao caso vertente leva-nos, pois, a concluir que ocorre erro na forma de processo, impondo-se a convolação dos autos em acção administrativa especial de acordo com o disposto nos artigos 98.º nº 4 do CPPT e 98.º nº 3 da LGT. E, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal Administrativo, nada parece obstar à convolação do processo. A causa de pedir e pedidos são, absolutamente, compatíveis. A pretensão é tempestiva. Na verdade, o acto sindicado foi proferido em 20 de Novembro de 2009. A notificação pelo correio nunca se pode presumir antes de 23 de Novembro de 2009. O prazo para propor a acção administrativa especial é de três meses ou 90 dias, nos termos do disposto no artigo 58.º 2/ b) do CPTA, sendo que a sua contagem obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontra previsto no CPC. Quer isto dizer que o prazo se suspende durante as férias judiciais e se terminar em dia em que os tribunais estejam fechados transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte (artigo 144.º do CPC). Portanto, o prazo esteve suspenso entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro de 2010. (férias judiciais de Natal). Uma vez que a acção deu entrada em 23 de Fevereiro de 2010 é certo que foi deduzida tempestivamente. Procede pois o recurso, sendo que a decisão recorrida, que indeferiu liminarmente a impugnação e não ponderou a possibilidade de convolação em acção administrativa especial, deve ser revogada. Decisão: Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, e ordenar a convolação do processo em acção administrativa especial, devendo os autos baixar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a fim de prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 28 de Janeiro de 2015. – Pedro Delgado (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.