042275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 042275
Acórdão
Descritores: Nulidade, Princípio da igualdade, Princípio trabalho igual salário igual, Professor do ensino não superior bacharelato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050510
Nr Documento: SA119981027042275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2753026ed01fe236802568fc003a0296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042275.77
Sumário
Consideram-se viciados de nulidade aqueles actos administrativos que a lei expressamente fulmine com tal sanção e ainda aquelas situações que alguma doutrina e jurisprudência denomina de nulidade por natureza. A mera arguição ao acto impugnado de violação do princípio constitucional de igualdade, por estar em causa um diferente tratamento conferido a docentes portadores de habilitação literária de bacharel relativamente aos licenciados, tendo em vista o disposto nos ns. 1 e 2 do art. 133 do C.P.A. e por não estar em causa o direito à remuneração do trabalho em si mesmo mas sim o direito à progressão na escala salarial da carreira docente, não o faz inquinar de nulidade. O art. 15 n. 4 do Dec.Lei 409/89, de 18 de Novembro (ao estabelecer para o docente bacharel módulo de tempo mais dilatado do que o exigido ao licenciamento para ascender ao 8 escalão da carreira docente) não viola o princípio constitucional da igualdade por não conter qualquer diferenciação de tratamento arbitrária ou materialmente infundada. O mesmo preceito não viola o princípio do salário igual para trabalho igual enunciado na alínea a) do n. 4 do art. 59 do C.R.P., pois que, considerando que na concretização de tal princípio o legislador ordinário há-de pautar-se por critérios objectivos haverá que concluir que na qualidade laboral não pode, normalmente, deixar de interferir a diferenciação de grau habilitacional.