007624 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A exigência de responsabilidades emergentes da rescisão do contrato de empreitada de obras públicas não depende do resultado do recurso contencioso interposto da rescisão decretada pela Administração. II - As cláusulas adoptadas em garantia bancária prestada nos termos da Portaria n. 9401, de 9 de Dezembro de 1939, são, nos termos deste diploma, complementares das cláusulas e condições gerais de empreitadas de 1906, ficando o caucionante associado ao cumprimento da empreitada, dentro do que se tenha estípulado, nos limites autorizados por lei. III - A garantia bancária acima referida dispensa a Administração de exercer qualquer fiscalização sobre o destino das quantias adiantadas ao empreiteiro. IV - A garantia bancária aceite em termos de o caucionante só assumir a obrigação de pagamento se o empreiteiro o não fizer em devido tempo impede que esse pagamento seja exigido do mesmo caucionante, enquanto o não tiver sido, em forma legal, ao empreiteiro.