007624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007624
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Rescisão de contrato, Garantia bancária, Responsabilidade subsidiária, Caução
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Sarl
Recorridos: Minop - Dg dos Edificios e Monumentos Nacionais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1967/08/23.
Nr Convencional: JSTA00017327
Nr Documento: SA119700522007624
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07102ba6707351b9802568fc0038aadaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007624.A0
Sumário
A exigência de responsabilidades emergentes da rescisão do contrato de empreitada de obras públicas não depende do resultado do recurso contencioso interposto da rescisão decretada pela Administração. As cláusulas adoptadas em garantia bancária prestada nos termos da Portaria n. 9401, de 9 de Dezembro de 1939, são, nos termos deste diploma, complementares das cláusulas e condições gerais de empreitadas de 1906, ficando o caucionante associado ao cumprimento da empreitada, dentro do que se tenha estípulado, nos limites autorizados por lei. A garantia bancária acima referida dispensa a Administração de exercer qualquer fiscalização sobre o destino das quantias adiantadas ao empreiteiro. A garantia bancária aceite em termos de o caucionante só assumir a obrigação de pagamento se o empreiteiro o não fizer em devido tempo impede que esse pagamento seja exigido do mesmo caucionante, enquanto o não tiver sido, em forma legal, ao empreiteiro.