96B894 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza. II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil). III - É que, sendo o crédito marítimo e, por isso, privilegiado, é indiferente a pessoa do possuidor (Convenção de Bruxelas de 10 de Maio de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei 41007 de 16 de Fevereiro de 1957).

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