079325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079325
Acórdão
Descritores: Inventario, Tornas, Deposito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003085
Nr Documento: SJ199006260793251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c08735f965998456802568fc00396336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079325.60
Sumário
O prazo para o deposito das tornas e um prazo a fixar pelo juiz, dependendo do seu livre arbitrio, que, assim, pode prorroga-lo ou suspende-lo. Nos termos do artigo 1378, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Civil, o interessado com direito a tornas e um credor que pode pagar-se quer pela adjudicação dos bens licitados pelo seu devedor, quer pelo produto da venda dos bens licitados, nada impedindo que o licitante se possa juntar a adjudicação dos bens mediante o deposito das tornas em divida, não podendo ao devedor ser negada a faculdade de, quando executado, fazer extinguir a execução atraves do pagamento da divida. O principio atras referido decorre do artigo 956 do Codigo de Processo Civil que se ajusta plenamente ao meio e especial executivo do n. 2 do artigo 1378 do mesmo Codigo.