084072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084072
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Embargos de executado, Trânsito em julgado, Agravo, Admissão do recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018927
Nr Documento: SJ199305200840722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36e82acd17d7efc3802568fc003a89bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084072ver.ac.rd.o.T.RE.39
Sumário
Tendo terminado o recurso de agravo na 1. instância (portanto, o seu julgamento na Relação) relativamente ao pedido de apoio judiciário junto aos embargos do executado e não sendo admitidos os agravos na 2. instância interpostos, o pedido de apoio judiciário não tem sentido no recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça. A concessão de apoio judiciário refere-se sempre a uma causa na sua universalidade, e não a um incidente apenso ou fase processual. Daí que o seu lugar próprio seja nos autos principais, com efeito no seu todo, ainda que possa ser pedido numa fase avançada destes - artigos 17, n. 2 e 22, n. 1 do Decreto Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.