0059151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0059151
Acórdão
Descritores: Incompetência relativa, Competência territorial, Acção pauliana, Comissão liquidatária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002119
Nr Documento: RL199206160059151
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V1
PAG173. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PC PAG98.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ba08a3ef091e27e8025680300009802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059151.57
Sumário
Nos termos do artigo 21 parágrafo 4 do Dec. Lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940, as acções de anulação ou rescisão dos actos prejudiciais à massa serão propostas no juízo da sede da comissão liquidatária. A acção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção relativa a direitos reais sobre imóveis sendo a restituição do prédio uma mera consequência imediata daquele pedido. Nem toda a legislação processual está contida no CPC, existindo legislação especial em vigor, designadamente o referido artigo 21 parágrafo 4 do Dec. Lei n. 30689. O próprio artigo 85 n. 1 do CPC ao estabelecer a regra geral do tribunal do domicílio do réu como competente para a acção ressalva os casos previstos em disposições especiais. O tribunal cível da comarca de Lisboa é o territorialmente competente para conhecer de uma acção pauliana proposta pela Caixa Económica Faialense, SA, em liquidação, contra réus domiciliados em Almada, uma vez que é naquela cidade que a comissão liquidatária tem a sua sede.