Quando foi proferido o acórdão 015510?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Sisa, Incidencia, Compra e venda

Q: Qual foi a decisão no processo 015510?

Nega provimento. Não e devida sisa porque não se verificou a compra de uma casa de habitação, mas sim o arrendamento por renda modica, ficando a cargo do arrendatario as obras autorizadas pelo senhorio.

Acórdão

015510

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

SisaIncidenciaCompra e vendaArrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART1 N2 ART90.
L 2030 DE 1948/06/22 ART39.

Sumário

Não e devida sisa porque não se verificou a compra de uma casa de habitação, mas sim o arrendamento por renda modica, ficando a cargo do arrendatario as obras autorizadas pelo senhorio.

Texto integral não disponível

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