047608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047608
Acórdão
Descritores: Associação desportiva, Competência dos tribunais judiciais, Empreitada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056539
Nr Documento: SA120011010047608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2665df998943d56b80256b3c004cfc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047608.95
Sumário
I - Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral ou de norma do respectivo estatuto em sentido contrário, as associações desportivas encontram-se sujeitas, no que toca aos actos da respectiva gestão, ao direito privado, incluindo os actos jurídicos por elas praticados nesse âmbito. lI - Está nessa situação o concurso promovido pela Associação Cultural e Desportiva de Boaventura (Madeira) para pavimentação com relva sintética de um recinto desportivo. III - A deliberação da sua Direcção de adjudicação da referida empreitada tem natureza jurídico-privada, sendo-lhe inaplicável o regime do DL n° 134/98, de 15/5. IV - Assim, os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de recurso contencioso que tenha por objecto aquela deliberação.