01075/12 - Supremo Tribunal Administrativo

De acordo com o previsto no art. 24.º, al.ªs b) e b´) não é admissível recurso por oposição de julgados quando a alegada contradição de julgados se verifique entre acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

ACORDAM NO PLENO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………, L.da intentou, no então Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [ doravante TAC/L ], contra a Câmara Municipal de Lisboa [ doravante CML ], B……….. S.A. e C…………, Distribuição de Energia acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual , sob a forma ordinária, pedindo a condenação da 1.ª R. a pagar-lhe a quantia de 139.347,63 € e das 2.ª e 3.ª RR., solidariamente com aquela, a pagar-lhe 19.736,02 € e de 104.362,42 €, respectivamente, acrescidos de juros moratórios à taxa legal. Por despacho saneador [ fls. 177 e segs .] foi julgada procedente a excepção de incompetência do Tribunal, em razão da matéria, em relação às 2.ª e 3.ª RR., com a consequente absolvição da instância, foi fixada a factualidade assente e foi elaborada a base instrutória. Por sentença de 30.12.2011 [fls. 807 e segs.] a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, a CML foi condenada a pagar à A. “ uma indemnização no valor de 79.933,30 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva, contados desde a data da citação até integral e efectivo pagamento ” e “ uma indemnização pela perda de mercadoria com o 2.º sinistro e gastos com a remodelação eléctrica com o 3.º sinistro, em quantia a liquidar ... ”. No demais a R. foi absolvida do pedido. Inconformada, a CML interpôs recurso jurisdicional para o STA e este, por Acórdão de 4/02/2016 (fls. 982 a 996), concedeu-lhe provimento anulando “ o processado ulterior ao termo de entrega das cassetes inserto a fls. 837, baixando os autos ao TAC/L para aí, depois de suprida a nulidade, os mesmos retomarem os seus termos legais, nomeadamente, com início de novo prazo para apresentação de alegações e de contra-alegações de recurso pelas partes .” É deste Acórdão que vem o presente recurso por oposição de julgados onde se formularam as seguintes conclusões: No caso dos autos não existe qualquer nulidade ou irregularidade processual resultante da alegada deficiência ou omissão da gravação da prova testemunhal prestada em julgamento. Tal irregularidade a existir, o que se não concede, deveria ter sido suscitada pela Recorrente até aos 10 dias subsequentes a ter levantado o processo confiado e as cassetes no Tribunal a quo ou seja, a 01-02-2012 . Nos autos não há qualquer requerimento da Recorrida a invocar tal nulidade processual, pelo que foi extemporâneo levantar tal questão nas alegações de recurso de apelação Do despacho que recaísse sobre tal requerimento, deveria recorrer de agravo para o mesmo subir e ser apreciado com a apelação. Das nulidades reclama-se para poder existir ou ser reconhecida a omissão do acto em falta. Ao caso dos autos é de aplicar a jurisprudência acima indicada, com especial destaque para a criada in processo, 1937/07.ITBVCD.P1.S1 ww.dgsi.pt/jstj.nsf, jurisprudência tirada num caso igual ao da situação discutida nos autos , “ Se a parte verificar, no momento das alegações de recurso, que a gravação da prova realizada é inaudível, poderá e deverá, nessa altura, arguir a nulidade, a não ser que se prove que teve conhecimento do vício mais de dez dias antes do termo do prazo para a apresentação de tal peça processual . ” A única conclusão, certa e segura, que se pode tirar das premissas enunciadas no douto acórdão recorrido, fundamentadas, na experiência comum de vida, na doutrina e jurisprudência citadas, é a conclusão do voto de vencido, lavrado contra o acórdão objecto do recurso. Não foram apresentadas contra alegações A Ex.ma Magistrada do M.º P.º considerou que se não verificavam os pressupostos indispensáveis à admissão do recurso pelo que emitiu parecer no sentido de que o mesmo fosse julgado findo . Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Nos termos do n.º 6 do art.º 663.º do CPC remete-se para os termos da decisão recorrida. O DIREITO. 1. O recurso por oposição de julgados é um recurso extraordinário destinado a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que as decisões dos Tribunais superiores sobre uma questão fundamental de direito ainda se não encontram estabilizadas. Daí que a sua função seja não só corrigir a eventual injustiça cometida na decisão recorrida mas, também e sobretudo, garantir que o novo julgamento estabilize o entendimento a adoptar perante a questão fundamental de direito controvertida . Por essa razão tais recursos têm uma importância que ultrapassa a resolução do mero caso individual visto as decisões que neles são proferidas se repercutem no mundo jurídico em geral. Todavia, apesar da sua importante função, os mesmos só podem ser admitidos nos casos especialmente previstos na lei e, porque assim é, a primeira missão do Tribunal será a de verificar se, em cada caso, se encontram reunidos os pressupostos de que depende a sua admissão e só depois, se o mesmo for admitido, conhecer do seu mérito. Cumpre, pois, começar por examinar se o presente recurso é admissível. 2 . De harmonia com o que se disciplina nas alíneas b) e b’), do art.º 24.º do ETAF verifica-se a oposição de julgados quando , no domínio do mesmo quadro jurídico e perante idênticas situações de facto, os Acórdãos em confronto hajam perfilhado soluções jurídicas opostas. O que quer dizer que a oposição de julgados pressupõe que, sob um idêntico quadro normativo e uma realidade factual substancialmente idêntica, hajam sido proferidas decisões contraditórias sobre a mesma questão fundamental de direito e que essa oposição seja apenas fruto de divergente interpretação jurídica da mesma realidade legislativa. – art.º 30.º, n.º 1, al. b), do ETAF. Requisitos a que se impõe acrescentar as condições de admissibilidade anteriormente estabelecidas na jurisprudência segundo as quais: (i) para cada questão deve o recorrente eleger um e apenas um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos. O que vale por dizer que a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito não é, ao contrário do poderia parecer, por si só, suficiente para que o recurso possa ser admitido visto que ele só pode prosseguir quando, para além dessa contradição, se encontrem reunidos os apontados requisitos, isto é, quando se constate que as decisões contraditórias foram tiradas perante quadros normativos e factuais substancialmente idênticos e, por isso, quando essa contradição tenha resultado apenas de divergente interpretação jurídica. 3. No caso, o Recorrente invocou como fundamento o Acórdão, de 29/04/2014, tirado no Supremo Tribunal de Justiça (1937/07.ITBVCD.P1.S1). O que surpreende na medida em que as citadas alíneas b) e b’), do art.º 24.º do ETAF (na redacção anterior) eram claras ao estatuir que as únicas contradições sobre a mesma questão fundamental de direito relevantes para a admissão deste tipo de recursos eram as que ocorriam entre Acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal ou entre Acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição e Acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. O que evidencia que o legislador quis que este tipo de recurso se destinasse a uniformizar a jurisprudência administrativa sobre a questão fundamental de direito contraditoriamente julgada e que, por ser assim, o mesmo só podia ser admitido quando as decisões em confronto fossem proferidas em acórdãos provindos dos tribunais superiores da jurisdição administrativa . Se assim é, como é, não se pode admitir um recurso por oposição de julgados quando as contradições invocadas se manifestaram em Acórdãos de Tribunais superiores de diferentes jurisdições, designadamente entre decisões do STA e do Supremo Tribunal de Justiça. Só assim não seria se fosse possível entrever na letra da lei a possibilidade dela ser interpretada no modo pretendido pelo Recorrente, isto é, de que a mesma consentia que a alegada contradição de julgados, requisito indispensável à admissão do recurso, pudesse ocorrer entre decisões de diferentes jurisdições. Ora, como este Supremo já decidiu em situações de recurso para uniformização de jurisprudência, que são para aqui inteiramente transponíveis, tal não acontece. Com efeito, como já se decidiu: “ E não há, a nosso ver, subsídio interpretativo que suporte outra interpretação, em particular a leitura de que este recurso é igualmente admissível quando acontecerem contradições entre acórdãos de tribunais da jurisdição comum e acórdãos da jurisdição administrativa e fiscal. A lei não o diz. E bem se compreende que não o diga, no contexto do nosso ordenamento jurídico no qual (i) os tribunais comuns e os tribunais administrativos são de ordens distintas, com jurisdições autónomas e competências separadas (vide art.ºs. 209.º a 212.º da Constituição da República Portuguesa) e (ii) à dualidade de jurisdições correspondem recursos próprios para uniformização da jurisprudência de cada uma delas, actualmente regulados no art. 763.º do Código de Processo Civil , para a jurisdição comum, e no art. 152.º do CPTA, para a jurisdição administrativa.” – Acórdão do Pleno de 5/06/2012 (rec. 169/12). No mesmo sentido Acórdão do Pleno de 4/06/2013 (rec. 753/13). Nesta conformidade, e tendo em conta que o Acórdão recorrido foi proferido neste STA e que o Acórdão fundamento foi prolatado no Supremo Tribunal de Justiça, não está verificado o requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no citado art.º 24.º do ETAF. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro.