034363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034363
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Perda de mandato, Vereador, Inscrição, Partido político
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046201
Nr Documento: SAP19970129034363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf9c517ff20cb95d802568fc00395e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034363.6E
Sumário
Pressuposto da mesma questão de direito é a situação fáctica em que repousam as decisões serem idênticas, para que possa haver oposição de julgados - b) do artigo 24 do ETAF. Assim, não se verifica oposição de julgados se no acórdão recorrido se decidiu a perda de mandato ao abrigo do disposto na alínea e), n. 1, do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro depois de se ter concluído que o R, ainda em funções como vereador por um partido se candidatara por outro, estando neste inscrito, para novo mandato, enquanto no acórdão fundamento não se decidiu a perda de mandato, baseando-se no referido preceito legal, por se ter concluído, através de documentos de conteúdo e valor semelhantes que o R, não se encontrava inscrito no novo partido político quando se candidatou a novo sufrágio sendo ainda vereador por um outro.