Acórdão STA — Irs, Incidência, Subsídio de compensação

Acórdão

022076

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1997
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

IrsIncidênciaSubsídio de compensaçãoRemuneração do trabalhoMagistrado

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRS88 ART2 N3 C.
EMJ85 ART29 N2.
LOMP86 ART80 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15274 DE 1994/01/19 IN CTF N374 PAG235 IN RLJ ANO127 PAG105.
AC STA PROC19207 DE 1995/07/05.
AC STA PROC19206 DE 1995/05/31.
AC STA PROC20320 DE 1996/05/15.
AC STA PROC20902 DE 1996/10/02.
AC STA PROC20716 DE 1996/11/20.
AC STA PROC21599 DE 1997/09/24.

Sumário

O subsídio de compensação, atribuído aos magistrados, quer judiciais quer do M.P., previsto no art. 29 n. 2 da Lei 21/85 e 80 n. 2 da Lei 47/86, de 15/10, não está sujeito a tributação em IRS pois não constitui remuneração do trabalho, nem beneficia ou regalia auferidos pela sua prestação em razão desta.

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