Quem foi o relator do acórdão 164/22.2 BELRS?

O relator foi Susana Barreto, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 164/22.2 BELRS?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 2023.

164/22.2 BELRS

Sumário

I - Com a apresentação da petição, com que propõe a ação, o Autor deve juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento do mesmo – artigo 552/7 do Código de Processo Civil (CPC). II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma, pelo que, em matéria do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, tem aplicação o regime previsto no artigo 570.º do CPC. III – A multa aplicada por omissão do pagamento atempado da taxa de impulso processual, prevista no artigo 570/5 CPC, segue o regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça e tem como consequência processual que o tribunal ordene o desentranhamento da oposição (artigo 570/6 CPC).

Texto

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 2.a subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I - Relatório B…, com os sinais dos autos, inconformado com o despacho do Tribunal Tributário de Lisboa que rejeitou liminarmente a petição de oposição e ordenou seu desentranhamento, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, dela veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. Foi proferida decisão, pelo douto Tribunal a quo, com a qual não pode o recorrente comungar. 2. Em 17 de Março de 2022, o recorrente foi notificado para realizar o pagamento da taxa de justiça em falta acrescida de multa, sendo que perante tal despacho, veio o recorrente requerer a emissão de nova guia, bem como veio ainda requerer que a multa fosse imputada na conta de custas final. 3. Por despacho de 4 de Abril de 2022, de fls. 159 dos autos, o requerido pelo recorrente foi indeferido, tendo sido ainda o recorrente notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça e multa, acrescida de multa nos termos do n.º 5 do artigo 570.º do C.P.C., sob pena de ser determinado o desentranhamento da petição de oposição, o que veio a acontecer. 4. Mal andou o douto Tribunal a quo, pela simples razão de que, aquando do requerido pelo recorrente em 17 de Março de 2022, nomeadamente a da imputação na conta de custas final da penalidade processual, ao abrigo do previsto no artigo 38.º e seguintes RCP, o que aliás sempre deveria ter sido deferido, por encontrar base legal e, respaldo na douta jurisprudência, 5. Ainda que tal não viesse a ser esse o entendimento do douto Tribunal a quo, a verdade é que não poderia o mesmo vir imputar nova penalidade processual, antes devia ter feito renascer o anterior despacho (taxa de justiça e penalidade processual de igual valor), porquanto nunca houve incumprimento, mas tão só foi colocado ao douto Tribunal a quo uma questão controvertida que impunha ser de mérito decidida. 6. Pois que qualquer outro entendimento sempre determinará dar-se abrigo legal a uma situação de se ver aplicado um custo aquando se invocar questões controvertidas junto do douto Tribunal a quo. 7. Na verdade e por assim ter determinado o douto Tribunal a quo, não podemos deixar de referir que estarmos perante uma situação de prolacção de decisão surpresa. 8. De referir ainda que a prolação da decisão recorrida vem perpetrar na ordem jurídica a denegação de justiça ao ora recorrente e que se encontra em clara situação de julgados contraditórios, no quanto tange à possibilidade de imputação na conta de custas finais de penalidades processuais. Termos em que com os mais de Direito doutamente supridos por V.ª Ex.ª deverá o presente recurso ser determinado procedente, por provado, o que desde já se requer para todos os devidos efeitos legais. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se: (i) a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao ter determinado o desentranhamento da petição inicial, perante a omissão de pagamento da taxa de justiça; (ii) depois, saber se estando em causa o pagamento da multa nos termos do artigo 570º/5 CPC, pode a parte proceder ao seu pagamento fora do prazo ali previsto e se respetiva quantia pode transitar, com um acréscimo de 50 %, para a conta de custas. II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou as seguintes ocorrências processuais, sem especificação por alíneas ou pontos: - B…, com os demais sinais dos autos, veio deduzir oposição à execução fiscal, no âmbito dos processos de execução fiscal n.ºs 1101201200907960, 1101201300526851, 1101201400072230, 1101201400137472 e Apensos, que correram termos no I.G.F.S.S., I.P., para cobrança da quantia exequenda de € 15.874,88. - Em 28 de Janeiro de 2022, por notificação constante a fls. 147 dos autos, foi o Oponente notificado para vir aos autos juntar comprovativo de pagamento de taxa justiça em falta, no prazo de 10 dias. - O Oponente, por requerimento de fls. 150 a 152 dos autos, veio juntar DUC, não demonstrando, porém, o efectivo pagamento do mesmo. - Em 17 de Março de 2022, o Oponente foi notificado para realizar o pagamento da taxa de justiça em falta acrescida de multa. - O Oponente veio requerer a emissão de nova guia, bem como que a multa fosse imputada na conta de custas final. - Por despacho de 4 de Abril de 2022, de fls. 159 dos autos, o requerido foi indeferido, tendo sido ainda o Oponente notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça e multa, acrescida de multa nos termos do n.º 5 do artigo 570.º do C.P.C., sob pena de ser determinado o desentranhamento da petição de oposição. - O Oponente nada veio dizer. Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrado, ao abrigo do preceituado no artigo 662.º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 281.º do CPPT, adita-se o seguinte: - Até ao presente o Opoente não juntou o comprovativo de ter efetuado o pagamento da taxa de justiça respeitante ao impulso processual. II.2- Do Direito O Tribunal a quo com base na factualidade que apurou, proferiu decisão de rejeição da oposição, determinando o desentranhamento e devolução ao apresentante da petição de oposição, na sequência da notificação judicial para pagamento da taxa de justiça inicial em falta e perante a falta de pagamento desta. Vejamos: É consabido que todos os processos estão sujeitos a custas (artigo 1/1 do Regulamento das Custas Judiciais – RCP) e que a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (cf. artigo 13/1 RCP). Bem como que com a apresentação da petição, com que propõe a ação, o Autor deve juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento do mesmo – artigo 552/7 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o pagamento da taxa de justiça deve ser feito até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito (artigo 14º RCP). Todavia, em sede de oposição à execução fiscal é entendimento jurisprudencial maioritário que esta configura uma contestação à própria execução fiscal porquanto há lugar à citação do executado. Nesse sentido e a título meramente exemplificativo, vejam-se os Acórdãos STA, 2ª Seção, de 2009.11.04 no Proc nº 0564/09 e de 2016.07.06 proferido no Proc. nº 0369/16, de. Consideramos, pois, que tal como decidido, ao caso é aplicável o regime previsto no artigo 570/3 CPC que nos diz que na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. Assim, ao caso vertente, são aplicáveis as normas relativas à omissão de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual de contestação ou oposição (artigo 570º, nº 3 e 5 do Código de Processo Civil). Em 26 de janeiro de 2022, o Opoente foi notificado por via eletrónica para juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, sob cominação de desentranhamento E, verificado por qualquer meio, não ter o Opoente comprovado o pagamento da taxa de justiça, a secretaria deverá notificar o Oponente para, em dez dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante (cf. nº 3 e 4 do artigo 570º CPC). E, foi esse mesmo o procedimento seguido nos presentes autos. Seguidamente, não tendo sido junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça e da multa, foi o Opoente e ora Recorrente convidado a efetuar o pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de igual montante ao da taxa de justiça inicial, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 570/5 CPC. Nada há, pois, a censurar ao procedimento adotado e seguido pelo Tribunal a quo no estrito cumprimento da lei aplicável ao caso. Aliás, o ora Recorrente foi advertido não duas mas três vezes que caso não entregasse os comprovativos respeitantes a ter efetuado o pagamento da taxa de justiça, a oposição seria desentranhada, como foi. Ao Opoente foi dada oportunidade de efetuar o pagamento da taxa de justiça omitido e que deveria, insiste-se, ter sido autoliquidado, acrescido da multa respetiva e da multa agravada. Mal se compreendendo, em face das sucessivas notificações para o efeito e alertando para a cominação, que o ora Recorrente alegue ter sido surpreendido com o decidido e tratar-se de uma decisão surpresa… Ora, não merece censura o decidido: o regime previsto no artigo 28/3 RCP, de a respetiva quantia ser incluída na conta de custas, com um agravamento de 50%, não é aplicável ao caso de falta de pagamento atempado da multa aplicada pela omissão de pagamento da taxa de justiça, precisamente por acarretar para o incumpridor uma outra consequência processual, a saber, o desentranhamento da oposição apresentada. Nesse sentido veja-se CARREIRA, José António Coelho, REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Anotado, Almedina, 2ª Ed., pág. 369. A multa aplicada por omissão do pagamento atempado da taxa de impulso processual, prevista no artigo 570/5 CPC, segue, pois, o regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça e tem como consequência processual que o tribunal ordene o desentranhamento da oposição (artigo 570/6 CPC). Em face do exposto, não tem, pois razão o Recorrente, improcedendo todas as conclusões de recurso. Sumário/Conclusões: I - Com a apresentação da petição, com que propõe a ação, o Autor deve juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento do mesmo – artigo 552/7 do Código de Processo Civil (CPC). II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma, pelo que, em matéria do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, tem aplicação o regime previsto no artigo 570.º do CPC. III – A multa aplicada por omissão do pagamento atempado da taxa de impulso processual, prevista no artigo 570/5 CPC, segue o regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça e tem como consequência processual que o tribunal ordene o desentranhamento da oposição (artigo 570/6 CPC). III - Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da 2ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de janeiro de 2023 Susana Barreto Tânia Meireles da Cunha Jorge Cortês

Sumário

II- Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma, pelo que, em matéria do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, tem aplicação o regime previsto no artigo 570.º do CPC.

III- A multa aplicada por omissão do pagamento atempado da taxa de impulso processual, prevista no artigo 570/5 CPC, segue o regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça e tem como consequência processual que o tribunal ordene o desentranhamento da oposição (artigo 570/6 CPC).

Texto Integral

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 2.a subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:

I- Relatório

B…, com os sinais dos autos, inconformado com o despacho do Tribunal Tributário de Lisboa que rejeitou liminarmente a petição de oposição e ordenou seu desentranhamento, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, dela veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. Foi proferida decisão, pelo douto Tribunal a quo, com a qual não pode o recorrente comungar.

2. Em 17 de Março de 2022, o recorrente foi notificado para realizar o pagamento da taxa de justiça em falta acrescida de multa, sendo que perante tal despacho, veio o recorrente requerer a emissão de nova guia, bem como veio ainda requerer que a multa fosse imputada na conta de custas final.

3. Por despacho de 4 de Abril de 2022, de fls. 159 dos autos, o requerido pelo recorrente foi indeferido, tendo sido ainda o recorrente notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça e multa, acrescida de multa nos termos do n.º 5 do artigo 570.º do C.P.C., sob pena de ser determinado o desentranhamento da petição de oposição, o que veio a acontecer.

4. Mal andou o douto Tribunal a quo, pela simples razão de que, aquando do requerido pelo recorrente em 17 de Março de 2022, nomeadamente a da imputação na conta de custas final da penalidade processual, ao abrigo do previsto no artigo 38.º e seguintes RCP, o que aliás sempre deveria ter sido deferido, por encontrar base legal e, respaldo na douta jurisprudência,

5. Ainda que tal não viesse a ser esse o entendimento do douto Tribunal a quo, a verdade é que não poderia o mesmo vir imputar nova penalidade processual, antes devia ter feito renascer o anterior despacho (taxa de justiça e penalidade processual de igual valor), porquanto nunca houve incumprimento, mas tão só foi colocado ao douto Tribunal a quo uma questão controvertida que impunha ser de mérito decidida.

6. Pois que qualquer outro entendimento sempre determinará dar-se abrigo legal a uma situação de se ver aplicado um custo aquando se invocar questões controvertidas junto do douto Tribunal a quo.

7. Na verdade e por assim ter determinado o douto Tribunal a quo, não podemos deixar de referir que estarmos perante uma situação de prolacção de decisão surpresa.

8. De referir ainda que a prolação da decisão recorrida vem perpetrar na ordem jurídica a denegação de justiça ao ora recorrente e que se encontra em clara situação de julgados contraditórios, no quanto tange à possibilidade de imputação na conta de custas finais de penalidades processuais.

Termos em que com os mais de Direito doutamente supridos por V.ª Ex.ª deverá o presente recurso ser determinado procedente, por provado, o que desde já se requer para todos os devidos efeitos legais.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se: (i) a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao ter determinado o desentranhamento da petição inicial, perante a omissão de pagamento da taxa de justiça; (ii) depois, saber se estando em causa o pagamento da multa nos termos do artigo 570º/5 CPC, pode a parte proceder ao seu pagamento fora do prazo ali previsto e se respetiva quantia pode transitar, com um acréscimo de 50 %, para a conta de custas.

II.1- Dos Factos

O Tribunal recorrido considerou as seguintes ocorrências processuais, sem especificação por alíneas ou pontos:

- B…, com os demais sinais dos autos, veio deduzir oposição à execução fiscal, no âmbito dos processos de execução fiscal n.ºs 1101201200907960, 1101201300526851, 1101201400072230, 1101201400137472 e Apensos, que correram termos no I.G.F.S.S., I.P., para cobrança da quantia exequenda de € 15.874,88.

- Em 28 de Janeiro de 2022, por notificação constante a fls. 147 dos autos, foi o Oponente notificado para vir aos autos juntar comprovativo de pagamento de taxa justiça em falta, no prazo de 10 dias.

- O Oponente, por requerimento de fls. 150 a 152 dos autos, veio juntar DUC, não demonstrando, porém, o efectivo pagamento do mesmo.

- Em 17 de Março de 2022, o Oponente foi notificado para realizar o pagamento da taxa de justiça em falta acrescida de multa.

- O Oponente veio requerer a emissão de nova guia, bem como que a multa fosse imputada na conta de custas final.

- Por despacho de 4 de Abril de 2022, de fls. 159 dos autos, o requerido foi indeferido, tendo sido ainda o Oponente notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça e multa, acrescida de multa nos termos do n.º 5 do artigo 570.º do C.P.C., sob pena de ser determinado o desentranhamento da petição de oposição.

- O Oponente nada veio dizer.

Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrado, ao abrigo do preceituado no artigo 662.º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 281.º do CPPT, adita-se o seguinte:

- Até ao presente o Opoente não juntou o comprovativo de ter efetuado o pagamento da taxa de justiça respeitante ao impulso processual.

II.2- Do Direito

O Tribunal a quo com base na factualidade que apurou, proferiu decisão de rejeição da oposição, determinando o desentranhamento e devolução ao apresentante da petição de oposição, na sequência da notificação judicial para pagamento da taxa de justiça inicial em falta e perante a falta de pagamento desta.

Vejamos:

É consabido que todos os processos estão sujeitos a custas (artigo 1/1 do Regulamento das Custas Judiciais – RCP) e que a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (cf. artigo 13/1 RCP).

Bem como que com a apresentação da petição, com que propõe a ação, o Autor deve juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento do mesmo – artigo 552/7 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o pagamento da taxa de justiça deve ser feito até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito (artigo 14º RCP).

Todavia, em sede de oposição à execução fiscal é entendimento jurisprudencial maioritário que esta configura uma contestação à própria execução fiscal porquanto há lugar à citação do executado.

Nesse sentido e a título meramente exemplificativo, vejam-se os Acórdãos STA, 2ª Seção, de 2009.11.04 no Proc nº 0564/09 e de 2016.07.06 proferido no Proc. nº 0369/16, de.

Consideramos, pois, que tal como decidido, ao caso é aplicável o regime previsto no artigo 570/3 CPC que nos diz que na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.

Assim, ao caso vertente, são aplicáveis as normas relativas à omissão de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual de contestação ou oposição (artigo 570º, nº 3 e 5 do Código de Processo Civil).

Em 26 de janeiro de 2022, o Opoente foi notificado por via eletrónica para juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, sob cominação de desentranhamento

E, verificado por qualquer meio, não ter o Opoente comprovado o pagamento da taxa de justiça, a secretaria deverá notificar o Oponente para, em dez dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante (cf. nº 3 e 4 do artigo 570º CPC).

E, foi esse mesmo o procedimento seguido nos presentes autos.

Seguidamente, não tendo sido junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça e da multa, foi o Opoente e ora Recorrente convidado a efetuar o pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de igual montante ao da taxa de justiça inicial, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 570/5 CPC.

Nada há, pois, a censurar ao procedimento adotado e seguido pelo Tribunal a quo no estrito cumprimento da lei aplicável ao caso.

Aliás, o ora Recorrente foi advertido não duas mas três vezes que caso não entregasse os comprovativos respeitantes a ter efetuado o pagamento da taxa de justiça, a oposição seria desentranhada, como foi.

Ao Opoente foi dada oportunidade de efetuar o pagamento da taxa de justiça omitido e que deveria, insiste-se, ter sido autoliquidado, acrescido da multa respetiva e da multa agravada.

Mal se compreendendo, em face das sucessivas notificações para o efeito e alertando para a cominação, que o ora Recorrente alegue ter sido surpreendido com o decidido e tratar-se de uma decisão surpresa…

Ora, não merece censura o decidido: o regime previsto no artigo 28/3 RCP, de a respetiva quantia ser incluída na conta de custas, com um agravamento de 50%, não é aplicável ao caso de falta de pagamento atempado da multa aplicada pela omissão de pagamento da taxa de justiça, precisamente por acarretar para o incumpridor uma outra consequência processual, a saber, o desentranhamento da oposição apresentada. Nesse sentido veja-se CARREIRA, José António Coelho, REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Anotado, Almedina, 2ª Ed., pág. 369.

A multa aplicada por omissão do pagamento atempado da taxa de impulso processual, prevista no artigo 570/5 CPC, segue, pois, o regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça e tem como consequência processual que o tribunal ordene o desentranhamento da oposição (artigo 570/6 CPC).

Em face do exposto, não tem, pois razão o Recorrente, improcedendo todas as conclusões de recurso.

Sumário/Conclusões:

III- Decisão

Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da 2ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 11 de janeiro de 2023

Susana Barreto

Tânia Meireles da Cunha

Jorge Cortês

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Texto Integral

I- Relatório

II- Fundamentação

III- Decisão