Omissão de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

I - Com a apresentação da petição, com que propõe a ação, o Autor deve juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na...

De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de...

1.–O Não pagamento dos encargos devidos pela requerida realização de uma perícia, e a cargo do requerente do meio de prova, implica a não realização da diligência requerida; 2.– Não efectuado o...

A multa aplicada, com fundamento no art. 570º/5 CPC, constitui uma consequência da omissão do pagamento atempado da taxa de justiça e por isso, o prazo para o seu pagamento deve obedecer ao mesmo...

A multa a que se refere o art.º 642.º, n.º 1, do CPC deve ser igual ao montante da taxa de justiça omitida, mas nunca inferior a 1UC nem superior a 5 UC.

I- O desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça não determina a extinção da instância reconvencional. II- A falta de pagamento da segunda...

I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O...

I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser...

Nos termos do artº 690º-B, nº 1 do CPC, a multa devida é de montante igual ao valor da taxa de justiça omitida (mesmo que este valor seja inferior ao da taxa de justiça devida), com o limite mínimo...