O descritor "Omissão de pagamento" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 66.7% |
| TRL | 2 | 22.2% |
| TCAS | 1 | 11.1% |
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