9521059 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo ilíquida a obrigação exequenda e não dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético, deve a execução começar pelo incidente previsto no artigo 806 n.1 do Código de Processo Civil. Não tendo sido respeitada tal disposição legal e porque o requerimento de execução não foi indeferido « in limine :, assiste ao executado o direito de se opor mediante embargos, conforme lhe é consentido pelo artigo 813 alínea f) daquele Código.