9820867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9820867
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Incumprimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034031
Nr Documento: RP200204099820867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a91242593181597b80256bd1002be058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:9820867.FB
Sumário
Num contrato bilateral (como é o caso da locação financeira) o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo causado ao credor que, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato. São em princípio válidas as cláusulas penais que previamente fixem, em percentagem não superior a 20%, a indemnização, no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira, por falta de pagamento das rendas. E para se apurar se a dita cláusula era nula por pretensa violação dos princípios articulados no Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro, seria necessário (o que não ocorreu no caso em análise) alegar e provar factos reveladores de desproporção entre o critério recomendado na lei e o que orientou a elaboração da cláusula.