001013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001013
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Local de trabalho, Tempo de trabalho, Nexo de causalidade, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014519
Nr Documento: SJ198506180010134
Indicações Eventuais: VICTOR RIBEIRO IN AC TRAB PÁG267 PÁG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/526b200d8dc99387802568fc003a7dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001013.F1
Sumário
A Lei n. 2127, de 8 de Agosto de 1965, ao contrário do que anteriormente sucedia, com a Lei n. 1942, que vigorou desde Setembro de 1936 até à entrada em vigor do Decreto n. 360/71, em Novembro desse ano, dá-nos, no n. 1 da sua Base V a definição de acidente de trabalho. Acidente de trabalho implica um nexo causal com o trabalho ou serviço a ser prestado. A responsabilidade por acidente de trabalho funda-se no risco da actividade e no proveito económico que a entidade patronal tira da actividade pela qual é tornada responsável; e visando essa responsabilidade a cobrir o risco do trabalho, necessariamente que lhe tem de imputar a existência de uma relação entre o acidente e o trabalho.