Acórdão STA — Imposto complementar

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 667/76 DE 1976/08/05 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART17 N1 F.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART1 N2 ART10 ART12.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART29 N1 B.
RCR 314/79 IN DR IS 1979/11/06.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART11 ART12 N1.
L 20/78 DE 1978/04/26 ART10.
CSISD58 ART156 ART158.
CCPIIA63 ART297 ART300 A.
CICOM63 ART64.
CP886 ART6 N2.
CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART13 ART29 N4 ART106 N2 ART108 ART167 O ART172 ART294.

Jurisprudência Nacional

AC CC 266 PROC86/80 DE 1980/07/31.
AC STA PROC1450 DE 1979/12/09.
AC STA PROC1608 DE 1980/10/15.
AC CC 103 IN AP-DR 1978/12/29.

Doutrina

RUI MACHETE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286-288.
EWALD HORSTER O IMPOSTO COMPLEMENTAR E O ESTADO DE DIREITO IN RDE N1 ANOIV PAG65 PAG79.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG194.
OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG26 PAG57.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG129.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG215.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG190.
EWALD HORSTER O IMPOSTO COMPLEMENTAR E O ESTADO DE DIREITO IN RDE N1 ANOIII PAG57 PAG136.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG241.

Sumário

I- A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as leis do Orçamento respeitantes aos anos seguintes, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram as normas do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, que se encontravam feridas de inconstitucionalidade organica.

II- E inconstitucional, materialmente, o n. 1, alinea b) do artigo 29 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de

26 de Abril, ao criar um adicional de 15% sobre o imposto complementar -, secção A -, com relação aos rendimentos do ano de 1977.

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Legislação Nacional

CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 667/76 DE 1976/08/05 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART17 N1 F.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART1 N2 ART10 ART12.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART29 N1 B.
RCR 314/79 IN DR IS 1979/11/06.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART11 ART12 N1.
L 20/78 DE 1978/04/26 ART10.
CSISD58 ART156 ART158.
CCPIIA63 ART297 ART300 A.
CICOM63 ART64.
CP886 ART6 N2.
CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART13 ART29 N4 ART106 N2 ART108 ART167 O ART172 ART294.

Jurisprudência Nacional

AC CC 266 PROC86/80 DE 1980/07/31.
AC STA PROC1450 DE 1979/12/09.
AC STA PROC1608 DE 1980/10/15.
AC CC 103 IN AP-DR 1978/12/29.

Doutrina

RUI MACHETE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286-288.
EWALD HORSTER O IMPOSTO COMPLEMENTAR E O ESTADO DE DIREITO IN RDE N1 ANOIV PAG65 PAG79.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG194.
OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG26 PAG57.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG129.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG215.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG190.
EWALD HORSTER O IMPOSTO COMPLEMENTAR E O ESTADO DE DIREITO IN RDE N1 ANOIII PAG57 PAG136.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG241.

Sumário

II- E inconstitucional, materialmente, o n. 1, alinea b) do artigo 29 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de

26 de Abril, ao criar um adicional de 15% sobre o imposto complementar -, secção A -, com relação aos rendimentos do ano de 1977.

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001573

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