Sanação de inconstitucionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I – Um regulamento municipal aprovado em 1989 que não contêm a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional (art. 115.º, n.º 7, da CRP, na redacção de 1982). II – Uma «rectificação»...

I - Os directores-gerais podem ser exonerados por despacho do ministro competente. II - O Tribunal deve recusar a aplicação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31.8, repristinado pelo...

A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as leis do orçamento respeitantes aos anos seguintes, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram as normas do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, que se...

I - Nos termos das Resoluções do Conselho da Revolução ns. 307/79, 314/79 e 266/80, o artigo 7 do Decreto- -Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, embora inconstitucional quanto a imposto complementar...

I - A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as leis do Orçamento respeitantes aos anos seguintes, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram as normas do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto,...

I - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 667/76, embora inconstitucional, com referencia a rendimentos de 1975, nos termos de resolução de Conselho da Revolução, apresenta, quanto aos rendimentos de 1977,...

I - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 667/76, embora inconstitucional com referencia a rendimentos de 1975, nos termos de resolução do Conselho da Revolução, apresenta, quanto aos rendimentos de 1976,...