080935 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval foi dado aos aceitantes. III - Litiga de ma-fe o portador da letra que consciente e falsamente alega haver endossado aquela a terceiro, a quem a pagou, e que a protestou, pedindo o pagamento das despesas de protesto.

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