019287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São requisitos dos embargos de terceiro a tempestividade, a ofensa da posse e a qualidade de terceiro do embargante. II - Se à data da penhora o embargante não detinha a posse do imóvel, não podiam proceder os embargos deduzidos. III - Os recursos destinam-se a apreciar os vícios imputados às decisões recorridas pelo que, se as não questionam, não podem proceder.