025127 - Supremo Tribunal Administrativo

É ilegal a liquidação de emolumentos notariais, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos art. 10º e 12º, nº 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69.