003029 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "direito ao trespasse e arrendamento do local" onde se exerce determinada actividade comercial, utilizada na indicação de bens a penhora e no respectivo auto, significa e equivale-se ao correspondente estabelecimento como unidade juridica. II - Na penhora de estabelecimento comercial não ha lugar a notificação da mesma ao senhorio por não invocavel o art. 856 do Codigo de Processo Civil (CPC).