9410482 - Tribunal da Relação do Porto

O direito de denúncia para habitação não está sujeito a prazo de caducidade. Assim, o prazo de 30 anos ou mais de arrendatário, como impeditivo da denúncia, estende-se a todos os contratos de arrendamento, ainda que à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro ) já tivessem decorrido mais de 20 anos que, na anterior lei, impediam o exercício do direito de denúncia.