044309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 044309
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051576
Nr Documento: SA119990506044309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1e6a9dd02de9439802568fc0039f7fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044309.A0
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e susceptíveis de recurso contencioso, pelo que não estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. Se houver recurso hierárquico facultativo dos seus actos, o despacho do Ministro que sobre eles incidir carece de lesividade não sendo contenciosamente recorrível. Assume natureza de acto não lesivo e, portanto, irrecorrível contenciosamente, o despacho do Secretário de Estado da Inserção Social que, no âmbito de inquérito a um acidente ocorrido num Jardim Escola, se limita a aceitar as propostas apresentadas pelo Inspector-Geral da Segurança Social, de natureza procedimental e preventiva, traduzidas no prosseguimento do inquérito e na adopção de medidas administrativas que obstem à repetição do acidente, por as mesmas não serem susceptíveis de lesar quaisquer direitos ou interesses legítimos do recorrente.