02418/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 02418/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prova do acto objecto da suspensão, Prejuízos de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/24a0e536d53d496d80256a48004c613b
Sumário
1.Nos casos em que o requerente do pedido de suspensão de eficácia intentar este pedido conjuntamente com o recurso contencioso desse mesmo acto, deve considerar-se bastante para identificar o acto recorrido, a expressa remissão para a petição do recurso contencioso, designadamente se, nesta peça processual, o acto estiver claramente identificado e se, nos documentos untos com a petição do recurso, constar uma cópia desse mesmo acto. 2.O acto de indeferimento do pedido de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, formulado ao abrigo do disposto no artigo 10 da Lei 27/89, de 3 de Julho, é um acto de conteúdo meramente negativo e, como tal, insusceptível de causar ao requerente prejuízos de difícil reparação.