0054392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0054392
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade da acção, Especificação, Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003378
Nr Documento: RL199202200054392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aac93ee85f0e04bd802568030000c7fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054392.CB
Sumário
A caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento, mas só às hipóteses de resolução do contrato indicadas no artigo 1093 do mesmo código. Não é legalmente admissível, em acção de despejo, levar à especificação um facto alegado na resposta do Autor. A inobservância do disposto no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil não determina a caducidade do contrato de arrendamento.