000986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000986
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Eleição, Quorum, Nulidade relativa, Misericordia, Mesa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia de Aveiro e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4496.
Nr Convencional: JSTA00000375
Nr Documento: SAP19580710000986
Data de Entrada: 07/06/1957
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52318bf080e114cf802568fc0037ffa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000986.DF
Sumário
Os membros da mesa de uma Santa Casa da Misericordia tem legitimidade para recorrer do despacho do Sr. Subsecretario de Estado da Assistencia Social que anulou a eleição que os investiu naqueles cargos. O aludido Subsecretario e tambem parte legitima para intervir, como recorrido, no recurso desacompanhado da comissão administrativa nomeada em substituição da mesa eleita. Constitui simples irregularidade, e não nulidade absoluta, a eleição dos membros da aludida mesa com intervenção de eleitores representados por procuração, sem a qual não teria havido quorum para a assembleia geral funcionar. Essa irregularidade deve, porem, considerar-se sanada se não for interposto, por qualquer eleitor ou pelo Ministerio Publico, recurso do acto eleitoral.