000986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os membros da mesa de uma Santa Casa da Misericordia tem legitimidade para recorrer do despacho do Sr. Subsecretario de Estado da Assistencia Social que anulou a eleição que os investiu naqueles cargos. O aludido Subsecretario e tambem parte legitima para intervir, como recorrido, no recurso desacompanhado da comissão administrativa nomeada em substituição da mesa eleita. II - Constitui simples irregularidade, e não nulidade absoluta, a eleição dos membros da aludida mesa com intervenção de eleitores representados por procuração, sem a qual não teria havido quorum para a assembleia geral funcionar. Essa irregularidade deve, porem, considerar-se sanada se não for interposto, por qualquer eleitor ou pelo Ministerio Publico, recurso do acto eleitoral.