É nula, por não ter sido respeitado o quorum estabelecido no art. 28º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, a deliberação do Respectivo Conselho Superior que atribuiu ao magistrado do Ministério...

I - A um processo iniciado em 17 de Outubro de 1994 não se aplica a redacção do artigo 690 do CPC introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, pois que esta só entrou em vigor em 1 de Janeiro de...

I - Não pode ter-se por sanada a preterição da formalidade da convocatória da A.M. com a dilação necessária, quando não se prova que o interessado teve conhecimento atempado da reunião e respectiva...

I - Quando a lei dispõe que o escrutinio secreto so pode ocorrer a pedido ou por deliberação expressa, não pode entender-se que tal forma de escrutinio teve lugar quando da acta não consta qualquer...

I - De acordo com o disposto no artigo 34 do compromisso, a mesa da Santa Casa da Misericordia de Bragança so podera funcionar estando presentes, pelo menos, metade e mais um, ou cinco, dos seus...

I - Os membros da mesa de uma Santa Casa da Misericordia tem legitimidade para recorrer do despacho do Sr. Subsecretario de Estado da Assistencia Social que anulou a eleição que os investiu naqueles...