I. O juízo administrativo comum é o juízo competente para apreciar ação administrativa urgente (contencioso eleitoral) onde o que está em causa é a rejeição da candidatura do A. a reitor de uma...

-Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos sociais de Casa do Povo sita na Região Autónoma da...

I – Quando um órgão de uma associação pública profissional seja constituído por membros eleitos e membros que dele fazem parte por inerência, o disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 26/2019 vale...

I - Apenas factos - e não também matéria de direito ou conclusiva - podem ser julgados provados ou não provados. 2 - A Lei-Quadro das Fundações só permite mandatos vitalícios se no acto de...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde os recorrentes impugnam o ato eleitoral ocorrido em 31.03.2017 por considerarem...

I – Uma vez que nos termos do art.º 13.º n.º3 da Lei dos Baldios (1993) só a acta pode certificar validamente o que ocorreu na Assembleia de Compartes, não constando da acta, cuja autenticidade não...

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1 - A aprovação dos corpos gerentes da Irmandade pelo Ordinário Diocesano ou pela Conferência Episcopal, implica a validação de todo o atinente processo eleitoral, desde a abertura do mesmo, passando...

I - O conceito de «eleição» cabe dentro do conceito de «deliberação» na medida em que esta é uma decisão conjunta dos membros do órgão onde a mesma é feita, isto é, é uma escolha entre as diversas...

Não é de admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão da 1ª instância, julgou em sede de eleição de director de agrupamento de escolas, numa situação muito localizada, em que o...