9130249 - Tribunal da Relação do Porto

1. Celebrado contrato-promessa de compra e venda, outorgada a escritura do contrato definitivo, anulado o contrato de compra e venda por sentença transitada em julgado e baseada em dolo da vendedora, a repristinação do contrato-promessa não cabe de modo algum no regime da anulabilidade.