Quando foi proferido o acórdão 045496?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

045496

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 2000
Relator: Pais Borges

Recurso por oposição de julgadosAplicação da lei no tempoAlegações antecipadasPrincípio do aproveitamento do acto processual

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART102 ART113.
CPC67 ART765 N3.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/10/31.; AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.; AC STA DE 1996/04/24 IN BMJ N456 PAG253.

Sumário

I- As normas dos arts. 765º a 767º do CPCivil, apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, operada pelos arts. 3º e 17º, nº 1 do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à regulação da tramitação do recurso por oposição de acórdãos no âmbito do contencioso administrativo.

Texto integral não disponível

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