I - Apesar de a tramitação dos recursos por oposição de julgados, no contencioso administrativo, continuar a ser regulado, com as necessárias adaptações, pelas normas dos artigos 765º a 767º do...

I - As normas dos arts. 765º a 767º do CPCivil, apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, operada pelos arts. 3º e 17º, nº 1 do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, continuam aplicáveis, com...

I - O erro na forma de processo apenas deve determinar a anulação dos actos praticados a coberto da forma errada que foi seguida que sejam inaproveitáveis segundo a forma de processo prevista na lei...

I - Não é caso de nulidade da sentença por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento, aquele em que o juiz conhece de causa de pedir que foi alegada apenas nas alegações finais da impugnação...

I - Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do processo civil (arts. 3º e 17º nº 1 do DL nº 329-A/95, de 12/12), as normas dos arts. 765º a 767º do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias...

I - Não se verifica omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando esta apreciou a matéria sobre a qual se devia ter pronunciado, não se violando, pois o art. 668, 1 alín. d) do...

I - Dada a diversidade de tramitação processual, não pode introduzir-se em juízo, numa única petição, ainda formulada em dois segmentos, distintos, o recurso contencioso de anulação de acto...

I - Gera ilegitimidade passiva a interposição de recurso contra entidade diferente do autor do acto impugnado, pelo que aquele recurso devera ser rejeitado. II - O principio do maximo aproveitamento...