031386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031386
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Concurso de provimento, Pessoal operário, Servente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038934
Nr Documento: SA119931006031386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a71196e78415c44b802568fc00390005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031386.9B
Sumário
O que interessa na fundamentação dos actos publicados não é o que consta da publicação, sempre sujeita a erros ou omissões, mas antes o verdadeiro conteúdo do acto, tal como ele foi praticado. No domínio do art.30 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só o tempo de serviço como aprendiz e ajudante é susceptível de relevar para efeito do requisito da habilitação profissional adequada de admissão ao concurso previsto no n. 3 do art. 29 do mesmo diploma e não o de "servente". Só os serventes dos quadros de pessoal estão abrangidos pela previsão do art. 60, do DL n. 247/87, de 17 de Junho.