0005717 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração inequívoca de despedimento constitui uma declaração de vontade receptícia que se torna eficaz logo que o declaratário dela toma conhecimento. II - No entanto, não sendo tal declaração precedida de processo disciplinar, o despedimento está ferido de nulidade, o que implica a manutenção da relação laboral, e, consequentemente, do poder disciplinar pela entidade patronal. III - Por isso, nada impede que esta, posteriormente, convalide o despedimento anterior, instaurado um processo disciplinar regular em que venha a aplicar essa mesma sanção, contanto que o faça dentro do prazo de caducidade desse procedimento.