Declaração receptícia - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Nos termos do disposto no artigo 342º, nº 1, CC, recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do...

Sumário1: 1. A declaração negocial recipienda ou recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente...

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e...

Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime do PERSI, na jurisprudência...

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Para integração do cliente bancário no PERSI, exige o art. 14 nº4 do DL 272/2012 de 25.01 que a instituição de crédito informe o cliente...

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – O disposto no art. 279.º, al. e) do CC é aplicável ao prazo para exercício do direito de preferência previsto no art. 416.º,n.º 2 do CC, por se tratar...

I- Tendo no decurso da audiência final sido suscitado o impedimento de depor como testemunha por quem foi nomeado acompanhante à autora em processo de Acompanhamento de Maior, tendo então tal...

Sumário elaborado pelo Relator: - Temos como certo o carácter receptício da declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento; assim resulta das normas conjugadas do nº 1 do...

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo...

I- Nos termos dos art.14.º n.º4 e art.17.º n.º3 do Decreto-Lei nº227/2012 de 25 de Outubro, a instituição de crédito deve informar o cliente bancário (na aceção desse diploma - consumidor a quem...