O descritor "Declaração receptícia" classifica 144 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 53 | 36.8% |
| TRL | 42 | 29.2% |
| TRP | 24 | 16.7% |
| TRE | 17 | 11.8% |
| TRG | 6 | 4.2% |
| STA | 1 | 0.7% |
| TRC | 1 | 0.7% |
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