038233 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A forma do processo determina-se em função da gravidade objectiva das infracções cometidas, aferidas por referência à pena aplicável em abstracto a cada uma delas, independentemente de quaisquer circunstâncias, com excepção das agravantes susceptíveis de, por alteração abstracta da medida da pena, poderem implicar diferente forma de processo. II - Um concurso de infracções não pode valer como circunstância agravante modificativa, para os efeitos do disposto na parte final do artigo 69 do Código de Processo Penal de 1929.