9050253 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas expropriações por utilidade publica, a "justa indemnização" ao expropriado deve ser fixada com base no valor real dos bens, em condições normais de mercado. II - A circunstancia de o expropriado ter adquirido o prédio por baixo valor não tem qualquer interferencia na qualificação da indemnização. III - Havendo divergência entre os peritos, é de conceder maior credibilidade ao laudo unânime dos peritos designados pelo tribunal, pela garantia acrescida de independencia e de objectividade da sua actuação.