014440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014440
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto, Recurso de revista
Recorrente: Maia , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1991/06/28 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042282
Nr Documento: SA219940511014440
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f89306de261d6be4802568fc00392be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014440.9E
Sumário
O STA - Secção de Contencioso Tributário quando julga como tribunal de revista, se entender que a decisão de facto, na instância, pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ordena a baixa do processo para ser proferido julgamento de facto mais completo, depois de definir, ou não o direito aplicável. Em qualquer dos casos a decisão que fora proferida deixa de existir na ordem processual, devendo o tribunal "a quo" proferir novo julgamento, com observância do inerente condicionalismo. Essa nova decisão quando se não haja definido o regime jurídico aplicável, admite recurso, nos mesmos termos que a primeira - art. 730, 2, do CPCivil.