Acórdão STA — Materia fiscal, Autorização legislativa

Acórdão

010597

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 1989
Relator: Julio Tormenta

Materia fiscalAutorização legislativaTaxaLei do orçamentoInconstitucionalidadeInconstitucionalidade organicaInstituto dos produtos florestais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
CONST82 ART8 N2 ART106 N3 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72 N1.
DL 428/72 DE 1972/10/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.

Sumário

I- As autorizações legislativas em materia fiscal contidas na Lei do Orçamento, vigoram enquanto tal

Lei vigorar não estando abrangidas pelo n. 4 do art.

168 da C.R.P.

II- O Dec-Lei 75-C/86 de 23/4 não padece de inconstitucionalidade ja que elaborado ao abrigo da autorização referida em I contida na Lei Orçamental para 1985, elaboração anterior a entrada em vigor da Lei Orçamental para 1986.

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