Quando foi proferido o acórdão 0305613?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Consulta do processo, Prescrição

Acórdão

0305613

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de março de 1994
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Consulta do processoPrescriçãoInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART70 ART363.
CP82 ART117 N1 B C ART138 ART143.
CPP87 ART4 ART108.
CCIV66 ART9.
L 65/78 DE 1978/10/13.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 L.
CPC67 ART710 N1 ART752 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1988/04/27 CJ TOMO2 ANO1982 PAG102.
AC RE DE 1987/12/02 BMJ N372 PAG491.
AC RP DE 1985/10/16 CJ TOMO4 1985 PAG267.

Sumário

I- A recusa de consulta do processo é legítima quando está a decorrer prazo, simultâneamente, para diversos intervenientes no processo.

II- A interpretação da alínea b) do n. 1 do art. 117 do Cód. Penal deve fazer-se como se dela não constassem as palavras "igual ou" contidos na expressão "com um limite máximo igual ou superior a cinco anos".

Texto integral não disponível

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